A lei de proteção ao consumidor é uma área do direito que regula as relações jurídicas privadas entre indivíduos. A lei de proteção ao consumidor é uma área do direito que regula as relações jurídicas privadas entre indivíduos.A lei de proteção ao consumidor é uma área do direito que regula as relações jurídicas privadas entre indivíduos. A lei de proteção ao consumidor é uma área do direito que regula as relações jurídicas privadas entre indivíduos.